Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos

Não é válido a apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet.

Maus antecedentes afastam aplicação do princípio da insignificância

Reiteração de crime enseja manutenção de prisão

Antes de expedida carta de arrematação, bem pode ser repassado a terceiro por preço mais vantajoso

Câmara conclui aprovação da tributação unificada para sacoleiros

A Câmara aprovou nesta quinta-feira uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2105/07, do Poder Executivo, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre.

Banco deve pagar à senhora indenização superior a R$ 20 mil

O Banco Itaú/SA foi condenado ao pagamento de mais de R$ 20 mil a título de danos morais por incluir o nome de M.S.F. nos órgãos de proteção ao crédito.

Atropelada por cavalo será indenizada

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um adolescente a indenizar uma menina, da cidade de Viçosa, em R$ 10.420,00 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais.

Acidente provocado por uniforme inadequado pode levar à responsabilização da empregadora.

A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Antônio Álvares da Silva, declarou a nulidade, por cerceio de defesa, da sentença que indeferiu perícia médica com o objetivo de apurar o grau e a interferência das lesões decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante ao tropeçar na barra das calças de seu uniforme e rolar degraus abaixo nas dependências da empresa.

Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor

Ação penal contra professor.

Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Embargos à execução. Impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. VI, do CPC. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Desacordo por relógio leva à júri dono de extensa ficha criminal

Indenização por dano moral a hóspede que teve dinheiro furtado em quarto de hotel

Réu é condenado a 52 anos de prisão por estupro e morte de babá

Condenação criminal justifica indenização pela CESP

Empresa de ônibus tem de pagar por morte de passageira

Juiz critica interferência do Executivo em cumprimento de mandado judicial

Câmara confirma corte de ponto dos deputados que faltarem à sessão de hoje

Empresa de segurança é condenada a indenizar transportadora

Leis paulistanas sobre seguro obrigatório são declaradas inconstitucionais